Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle de Goiás

A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás passa a contar com uma das mais modernas estruturas de trabalho do Brasil. O Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle reúne, em um só espaço, soluções tecnológicas e integração de pessoal das várias forças que integram a pasta, além de parceiros que atuam direta ou indiretamente no setor.

Inaugurado no dia 30 de dezembro de 2014, com presenças do governador Marconi Perillo, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o CIICC agrega os serviços de atendimento telefônico de emergência, videomonitoramento, monitoramento de presos por tornozeleiras eletrônicas, serviço de Inteligência e de produção de dados estatísticos.

Nele, funcionam as centrais de atendimento de emergência 190, da Polícia Militar, 193, do Corpo de Bombeiros e 197, da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, a central de videomonitamento de Goiânia, com 70 câmeras já instaladas. Outras 80 câmeras estão em fase de instalação e 500 em fase final de licitação. Além disso, o CIICC abriga o sistema informatizado de ocorrências e posicionamento de viaturas em tempo real. “Em termos de funcionalidade é o maior do país”, disse Mesquita.

Órgãos municipais como a Guarda Civil Metropolitana, Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SMT). Consórcio RMTC e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No total, cerca de 220 pessoas trabalham diariamente no CIICC. “Todos os serviços em apenas um lugar evita, por exemplo, que Samu e Corpo de Bombeiros empenhem para o mesmo local uma ambulância”, explica o secretário Joaquim Mesquita.

A sala principal do Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle possui um telão (videowall) composto por 18 telas de 55 polegadas cada, de alta resolução, totalizando 15 metros quadrados. O telão recebe imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento espalhadas em Goiânia. Cada câmera gera imagens em alta resolução, com zoom de 24 vezes e 360 graus. “As câmeras estão em áreas onde há um maior número de crimes, onde há concentração de comércio e de pessoas em circulação, como por exemplo, a Rua 44, no Setor Norte Ferroviário”, disse.

Divididos em 48 estações de trabalho, os operadores di CIICC fiscalizam em tempo real situações de suspeita de crimes, entram em contato com a equipe policial mais próxima e acompanha a ocorrência até o fim.

Durante a inauguração, o governador Marconi Perillo lembrou que o tema segurança pública dominou a pauta das últimas eleições no Brasil. “O debate em torno da segurança pública foi o mais intenso na campanha e esse centro uma das promessas para buscarmos a redução dos índices de violência e criminalidade em Goiás”, disse o governador Marconi Perillo.

Presente na solenidade, o ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, lembrou que a violência e a criminalidade é grande “em todos os Estados brasileiros” e que a integração entre as várias esferas da União é a única alternativa para combater o fenômeno. “A redução dos índices de crimes só é possível com a integração das forças de segurança e Goiás saiu na frente das demais unidades da federação na implantação do centro integrado, presente apenas nas cidades-sede da Copa. Segundo ele, a programação do governo federal é implantar em 2015 e 2016 centros integrados de segurança pública em todos os estados.

“Goiás logo deve ter conexão com outros centros de controle, como do Rio de Janeiro e Brasília e participar de operações nacionais junto da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas, se for o caso, no combate ao crime organizado, principalmente ao tráfico de drogas, de armas e de pessoas”, ressaltou o ministro.

Estiveram presentes ainda na inauguração a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, autoridades federais, estaduais e municipais, comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sílvio Benedito Alves e o delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski.

Atualmente, 2095 presos nos regimes semiaberto, aberto e provisórios, além dos casos de medida protetiva da lei Maria da Penha são monitorados por meio de tornozeleira eletrônica em Goiânia, região metropolitana, Anápolis, Itumbiara, Caldas Novas, Morrinhos, Piracanjuba e Valparaíso.

O sinal das tornozeleiras aparece como um ponto nos painéis do CIICC e é monitorado por equipe própria do sistema prisional do Estado.

( FONTE: http://www.ssp.go.gov.br/noticias/centro-de-inteligencia-e-controle-e-um-dos-mais-modernos-do-pais.html )

Policiais se comovem, pagam fiança e compram comida para pai que furtou 2 kg de carne no Distrito Federal

Após ser preso por ter roubado 2kg de carne em um supermercado de Santa Maria no Distrito Federal, o eletricista Mário Ferreira Lima de 45 anos, teve a fiança paga por policiais e foi solto da 20ª Delegacia de Polícia do Gama, Mário se disse arrependido do crime e classificou a própria situação como "desespero". Comovidos com o homem, policiais fizeram uma vaquinha para comprar alimentos e doar a ele. O caso aconteceu nessa ultima quarta-feira dia 13.

Ao ser preso, quando foi prestar depoimento à polícia, o eletricista passou mal. Ele contou que não comia há dois dias e que a única comida que tinha em casa havia dado para o filho. 

Desesperado, ele foi a um supermercado e tentou levar a porção de carne, mas foi pego pelo dono do estabelecimento. 

Os policiais se comoveram ao saber da história do eletricista, que está desempregado e, caso ele ficasse preso, não haveria ninguém para cuidar de seu filho, de 12 anos. A mulher dele está doente e ele precisa sustentar a casa e um filho. Para isso, ele tem contado apenas com o benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 70. 

A mulher do eletricista sofreu um acidente e passou oito meses no hospital e, ao se recuperar, ela foi morar com um filho, de outro casamento, porque sua família não podia lhe manter. Neste período, o eletricista perdeu o emprego e passou a viver de bicos. Mas ele não conseguia trabalho há cerca de dois meses. 

Belíssima a atitude dos policias além de promoverem a segurança pública, fizeram um importante papel social ajudando o eletricista e seu filho em suas necessidades , mas deixa a todos indignados com a pouca vergonha por parte do Estado em promover medidas para conter o desemprego e a miséria para não termos de presenciar novamente um trabalhador furtando alimento por falta de oportunidades de se manter e prover o sustento familiar. 

Rotina no Complexo Penitenciário de Bangu

Pela primeira vez na televisão brasileira, uma equipe de reportagem mostrou detalhes do maior presídio do País. 

O repórter Vinícius Dônola passou 10 dias em Bangu e registrou as mais variadas experiências e histórias de quem vive atrás das grandes.

A matéria foi exibida no programa Domingo Espetacular da TV Record em 24/11/13.

História da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)

Em 28 de julho de 1858, o então presidente da província de Goyaz, Dr. Januário da Gama Cerqueira, sancionou a Resolução nº 13, criando a Força Policial de Goyaz, com ação limitada à capital da província (Vila Boa), Arraial e Palma, fixando seu efetivo em: 01 (um) Tenente: João Pereira de Abreu, 02 (dois) Alferes: Aquiles Cardoso de Almeida e Alferes Antônio Xavier Nunes da Silva, 02 (dois) sargentos, 1 (um) Furiel e 41 (quarenta e uma) praças.

Para sediar a Força Policial foi adquirida pela fazenda Provincial, em junho de 1863, uma área de 724m², destinada à construção do primeiro Quartel da Força Policial de Goyaz, que abrigou o Comando da Corporação de 1863 á 1936, e atualmente é a sede do 6° BPM na Cidade de Goiás. Com as constantes transformações sociais, o desenvolvimento econômico e principalmente o aumento no número de habitantes de Goiás, nas primeiras décadas do século XX, a Polícia goiana recebeu várias denominações, entre elas a de Força Policial de Goyaz; Companhia de Polícia de Goyaz; Batalhão de Polícia de Goyaz, até chegar a Polícia Militar de Goiás, estabelecida pela Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989. A cada denominação que a corporação recebia a estrutura administrativa também sofria modificações.

A história da Polícia Militar do Estado de Goiás apresentou grande crescimento ao longo de seus 156 anos de existência, tornando-se “Patrimônio dos Goianos”, e para essa evolução foi necessário o aumento constante do efetivo que gerou a criação de várias unidades na capital e interior. Devido à necessidade de se adequar às imposições da sociedade, foi elaborado um estudo aprofundado da descentralização de Comandos da Polícia Militar que resultou a aprovação da nova metodologia de comando na corporação e foi decretado de imediato a descentralização do Comando de Policiamento do Interior e da Capital. Os antigos CPI e CPM se dividiram em Comandos Regionais. A descentralização em Regionais permitiu maior agilidade nas soluções e uma resposta efetiva aos anseios da comunidade local.

No ano de seu sesquicentenário, a Polícia Militar do Estado de Goiás possui: 07 (sete) Seções do Estado Maior (PM-1; PM-2; PM-3; PM-4; PM-5; PM-6 e PM-7), e uma Chefia de Gabinete, ligadas diretamente ao Comando Geral; 14 (catorze) Comandos Regionais, localizados nas regiões estratégicas do estado, como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Cidade de Goiás e outras; 07 (sete) Unidades de Ensino, sendo a Gerência de Ensino em Goiânia e as seis Unidades do Colégio da Polícia Militar de Goiás (03 em Goiânia, 01 em Itumbiara, 01 em Rio Verde e 01 em Anápolis) e 12 (doze) Unidades de Apoio em todo o Estado. E ainda 64 Unidades operacionais distribuídos nos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios goianos.

Para a Corporação, século XXI já começou com a mudança e adequação dos conceitos cultivados pela Polícia Militar de Goiás à realidade e exigências sociais por que passam o país e mais especificamente o Estado de Goiás. Para isso são constantes os aprimoramentos, capacitações e investimentos em qualificação e aquisição de armamentos e equipamentos, bem como a implantação de estratégias operacionais como a RAS – Rede de Apoio a Segurança e a Setorização, que compreende a divisão de grandes áreas de atuação em pequenas regiões sob o comando de um oficial, aproximando assim o policial da comunidade em que atua. A centralização das atividades administrativas, possibilitando maior foco na operacionalidade.

Além disso, de forma pioneira no Brasil, a Corporação está desenvolvendo o Programa de Modernização da Polícia Militar (PMPM), que tem como objetivo estabelecer através de bases científicas, um estudo aprofundado da instituição, desde sua estrutura até sua forma de funcionamento, buscando a excelência no serviço prestado ao cidadão. Todas estas ações são fruto do Plano de Combate e Redução à Criminalidade instituído em 11 de maio de 2006, pelo Governo do Estado de Goiás.

Mesmo com o pensamento voltado para a modernização, o atual comando da PMGO conserva as tradições, mantendo o que é essencial para o desenvolvimento da Corporação, sem perdas de referenciais, por esse motivo o maior patrimônio da Instituição é a confiança que transmite a quem a ela recorre. Resultado de um trabalho intenso, árduo e competente para a garantia da segurança pública e da cidadania.

Ao completar o seu sesquicentenário no ano de 2008, a Corporação reconstrói sua história, trabalha seu presente e planeja seu futuro. Tendo como alicerce o trabalho digno, devotado e altaneiro dos homens e mulheres que dedicam suas vidas em busca do bem estar de todos, sendo motivo de orgulho para a sociedade goiana e referência nacional. Assim, a Polícia Militar se apresenta com verdadeiro PATRIMÔNIO DOS GOIANOS.

Fonte: http://www.ssp.go.gov.br/artigos/saiba-mais-sobre-a-historia-dos-150-anos-da-policia-militar-de-goias.html

Equipe da Globo é assaltada durante reportagem ao vivo

A ousadia da criminalidade presente em nossa sociedade é tão marcante que não tem mais horário ou lugar de risco para sermos vítimas da violência, até mesmo a imprensa em entrevista ao vivo sofre com esse problema. A equipe de reportagem da TV Tribuna, afiliada da Rede Globo, sofreu um assalto nesta terça-feira (28), quando estava ao vivo no jornal local, em Guarujá, litoral de São Paulo.

A repórter Tatyana Jorge estava fazendo uma entrevista com o diretor de Vigilância em Saúde da cidade, Marco Antônio Chagas, no estacionamento do Paço Municipal de Guarujá, quando foi surpreendida por um homem que estava armado, em uma bicicleta. Ele derrubou a câmera do cinegrafista Alfredo Neto e exigiu que as pessoas entregassem seus pertences. Com a queda, a transmissão foi interrompida.

O rapaz que ainda não foi identificado, fugiu com os aparelhos celulares, relógios e correntes roubados da equipe e do entrevistado. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Estado, a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Santos e do Guarujá, além do Comando do Batalhão de Policia Militar da região realizam buscas para encontrar o assaltante. O delegado titular do Guarujá mandou equipes de investigação levantarem imagens de circuito interno do estacionamento da Prefeitura.

Em nota, a Regional de Santos, Baixada Santista e Vale do Ribeira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) afirma lamentar profundamente o assalto sofrido por três integrantes do equipe de jornalismo TV Tribuna, afiliada da Rede Globo, nesta terça-feira, em frente à sede da Prefeitura Municipal de Guarujá.

Fonte : http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/equipe-de-afiliada-da-globo-%C3%A9-assaltada-durante-reportagem-ao-vivo-1.838061

A Criminalidade na Capital Goiana

A criminalidade é um problema antigo, mas que atualmente nunca esteve em um patamar tão alto, gerando um sentimento de insegurança em cada cidadão no seu cotidiano. 

A criminalidade no Brasil nas últimas décadas tem um componente fortemente estrutural ligado a diversos fatores como as desigualdades sociais, a falência do sistema de justiça criminal e de forma geral a falta de medidas preventivas para resolver o problema gerador da violência.

Goiânia uma das capitais mais belas do Brasil não leva apenas esse título, mas também de uma das capitais mais violentas do país, e que segundo algumas pesquisas é uma das mais violentas do mundo.

O problema da violência não será resolvido da noite para o dia, mas se as providencias já forem tomadas e as atitudes de mudança saírem do papel, chegaremos a números satisfatórios à respeito da redução da criminalidade na grande Goiânia.

Segundo grandes estudiosos do assunto e experiências práticas que deram certo como em Bogotá na Colômbia, as medidas para a redução da criminalidade são simples e de baixo custo.

A dinâmica de homicídios no Brasil geram entorno do tráfico de armas e de drogas, sendo estes a engrenagem da criminalidade que para ser combatido levará após atitudes decisivas anos para começarmos a ver resultados. Dessa forma temos de começar reduzindo o perímetro territorial para ser colocado em prática as políticas de prevenção do crime e da violência como em nossos próprios bairros.

A crítica em torno da ineficácia do policiamento orientado para o incidente que é o modelo de polícia que conhecemos levou à discussão de dois novos modelos distintos de organização policial: o policiamento comunitário que aproxima a comunidade da policia, a fim de que se possa identificar os focos e causas que levariam às tensões e conflitos sociais no próprio local de atuação do policial; e o policiamento orientado para a solução do problema, que surgiu como resposta à crítica sobre o desperdício de recursos decorrentes da estratégia geral de policiamento orientado para o incidente, em que as forças policiais nem resolviam os problemas, nem previnem o crime.

Desde finais da década de 1970 vários países e cidades passaram a adotar modelos integrados de gestão de segurança pública, em que as ações no campo da prevenção social eram idealizadas junto com o planejamento do trabalho policial. Segundo um relatório do Banco Mundial (2003), as tendências de abordagens de políticas para a prevenção do crime e da violência envolveriam :

1) Mudança do enfoque mais restrito de prevenção baseado na polícia, para uma visão preventiva mais ampla baseada na comunidade.

2) Desenvolvimento do consenso acerca da necessidade de atuação nas condições sociais que encorajam o crime e a vitimização.

3) Mudança de visão da responsabilização primária da polícia, para o reconhecimento de que governos, comunidades e parceiros em todos os níveis devem ser engajados.

4) Reconhecimento do papel crucial que líderes municipais desempenham no processo de organização e coalizão local.

5) Consenso crescente de intervenções focadas nos fatores de risco para reduzir o crime, violência e outros problemas sociais.

6) Ideia de que prevenção é custo efetiva  quando comparada com soluções da justiça criminal.

Essas abordagens podem ser identificadas nas estratégias gerais de prevenção e controle da criminalidade de inúmeros países, que resumiram as abordagens de prevenção ao crime, adotadas oficialmente pelas agências governamentais e que se pelo menos algumas delas fossem colocadas em prática na capital goiana, assim como outras políticas de prevenção de crimes que já existem e fazem efeito na prática, estaríamos em um bom começo para mudar a realidade da criminalidade em Goiânia.

Redução da Maioridade Penal

A Redução da Maioridade Penal é um tema bastante discutido por nós brasileiros desde muito tempo, mas principalmente nesses últimos anos pelo fato de estarmos vivendo um processo de hipercriminalidade que assola nossa sociedade.

É um tema que envolve uma grande discussão com pessoas a favor e contra à redução, dentre elas pessoas comuns e já entendidas do assunto como sociólogos, delegados, policiais, legisladores entre outros.

Devido a realidade social, econômica e governamental que vivemos, sou contra a redução, pois a mesma não resolverá o problema, e sim agravará a péssima realidade que já vivemos.

A dinâmica da criminalidade no Brasil nas últimas décadas tem um componente fortemente estrutural. De um lado, está associada às enormes vulnerabilidades e desigualdades socioeconômicas e, de outro, é condicionada pela falência do sistema de justiça criminal, fonte primária da impunidade.

Vivemos em um país rico de pessoas pobres e que são deixadas de lado pelo Estado, não temos uma educação basilar de qualidade para nossas crianças em início escolar, não possuímos uma estrutura hospitalar que atenda as necessidades da população de forma pelo menos minimamente descente, sem falar em nossas péssimas leis que levam a impunidade e o nosso alarmante índice de desemprego.

Nossas cadeias são falidas, não conseguem suportar a demanda de presos e muito menos conseguir reeducá-los para proporcionar uma nova oportunidade no meio social. Como falar em reduzir a maioridade penal nessas condições, as cadeias não conseguem manter os presos que já nelas estão, imagine receber milhares de crianças e adolescentes nesse estado.

Nunca conseguiremos resolver o problema da criminalidade no Brasil se querermos resolver suas consequências e não suas causas, reduzir a maioridade penal é querer resolver a consequência da criminalidade sem nem ter ao menos estrutura  para isso.

Muitas vezes ouvimos mitos para a solução da criminalidade como um melhor policiamento ostensivo, claro que precisamos de policiais bem treinados, bem equipados e bem remunerados para um melhor rendimento do seu trabalho, a polícia já com o mínimo de recursos que possuem como a polícia de Goiás, trabalha para e com esse objetivo, mas qual o sentido de um bandido ser preso hoje, e amanhã já estar solto cometendo novos delitos. Isso desanima e decepciona o policial, que sai todos os dias de sua casa, deixa sua família sem saber se irá voltar e arrisca suas vidas para fazer o seu trabalho bem feito em prol da sociedade e no dia seguinte se depara com o mesmo criminoso cometendo o mesmo ou novos delitos.

A criminalidade é um problema que não será resolvido com a redução da maioridade penal, e para isso não é preciso de grandes mudanças iniciais para começarmos a perceber a diminuição da criminalidade, se tomadas simples medidas como as tomadas em Bogotá na Colômbia em que conseguiram diminuir em dez anos a taxa de homicídios por 100 mil habitantes de 80 para 23 por exemplo, teremos um grande avanço no combate a criminalidade no Brasil, e partindo dessas atitudes já estaremos caminhando para uma sociedade menos violenta e mais promissora.

Governador determina concurso para preencher 1500 vagas na PM de GO

O governador de Goiás, Marconi Perillo , determinou nesta segunda-feira (13) a realização de concurso público para preenchimento de 1,5 mil vagas na Polícia Militar do estado. A data das provas e de quando os concursados devem ser convocados ainda não foram divulgadas. No entanto, em nota, a assessoria de imprensa do governo afirma que “o governador pediu urgência na realização do concurso”.

O anúncio ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional e determinar a interrupção imediata do Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve). A decisão ocorreu no último dia 26 por nove dos dez atuais ministros Porém, não havia sido definido quando eles deveriam deixar de atuar, pois a sessão havia sido suspensa. A determinação ocorreu na última quarta-feira (8), quando a medida foi publicada.

Na última sexta-feira (10), o governador já havia anunciado que pretendia realizar novo concurso para suprir a falta dos mais de 1,3 mil soldados que atuavam pelo programa. Além disso, Perillo afirmou que, enquanto a seleção não é realizada, policiais militares serão convocados a trabalhar em seus períodos de folga.Segundo o governo, a responsabilidade por elaborar o edital e a contratação da empresa que vai realizar o concurso será da SSP e da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan).

Já em relação à convocação de candidatos que prestaram um concurso da PM em 2012 e, apesar de obterem notas qualificadoras, não entraram no número de vagas disponíveis, Perillo sinalizou que vai depender de avaliação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSPGO), Procuradoria-Geral e Ministério Público.

Apesar da decisão no STF ser definitiva, Perillo admitiu, na ocasião, que o governo estuda recursos para tornar o programa constitucional. “Uma outra possibilidade é trabalharmos no Congresso Nacional  para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada constitucionalizando essa possibilidade do trabalho voluntário”, disse.

(Fonte: http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/04/governador-determina-concurso-para-preencher-15-mil-vagas-na-pm-de-go.html )

Aparecida de Goiânia recebe batalhão da PM

Aparecida de Goiânia passou a contar nesta ultima quarta-feira dia 1º, com mais um batalhão da Polícia Militar. Localizado no Jardim Olímpico, o 39º BPM foi efetivado em substituição a 25ª CIPM (Companhia Independente da PM), e atenderá uma área composta por 27 bairros. 

Acompanhado pelo comandante do 2º CRPM, coronel Mauro Sales de Araújo, e pelo comandante do 39º BPM, tenente-coronel Thúlio Alexandre Araújo Amorim, o comandante-geral da PM, coronel Silvio Benedito Alves, presidiu a solenidade, e falou sobre os avanços na área de segurança em Goiás e Aparecida de Goiânia. 

Em menos de duas semanas, é a segunda importante medida implantada pelo Comando da corporação para reforçar a segurança da cidade. No último dia 20 de março, a Companhia de Policiamento Especializado (CPE) do 2º CRPM teve o seu efetivo reforçado com a inclusão de 28 policiais militares, recebeu quatro caminhonetes Ford Ranger e oito motocicletas modelo Triumph Tiger, de 800 cilindradas.

Na avaliação do coronel Silvio Alves todos esses investimentos viabilizados pelo governo do Estado refletem na redução dos índices de criminalidade. “Estamos consolidando aqui hoje mais uma grande ação. Quando se transforma uma companhia em batalhão permite-se a viabilidade de mais recursos e aumento do efetivo. Quem ganha com isso, sem dúvida, é a população”, sintetizou o comandante.

Em discurso, o comandante-geral da PM lembrou ainda de quando passou pela companhia. "Quando chegamos aqui, em 1989, enfrentamos muitas dificuldades. É uma enorme satisfação perceber o quanto essa essa região evoluiu", sublinhou.

Para o comandante do 2º CRPM, o fortalecimento das ações e a concentração de esforços com os demais órgãos contribuíram com a redução na quantidade de homicídios. “Diminuímos em 19% a quantidade de homicídios em Aparecida e quase 50% nesta região”, complementou.

( Fonte http://www.pm.go.gov.br/Portal1/index.php?link=2&idc=87887&idt=2 )

Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE)

O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual ( SIMVE ) é alvo de várias críticas e tem sua licitude questionada, tanto que foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5163 ) no Supremo Tribunal Federal ( STF ).

No dia 26 do mês anterior o STF julgou irregular o SIMVE, aprovado por lei em Goiás pelo governador Marconi Perillo.

O Ministério Público de Goiás recorreu ao STF, que julgou a lei de 2012 inconstitucional. No julgamento, a Procuradoria do Estado de Goiás pediu um prazo de 31 meses para a substituição, mas o relator do caso, Luiz Fux, propôs prazo de 8 meses, para que até novembro os concursados fossem efetivados, quando termina a validade do concurso.

A concessão do prazo para a subistituição dos temporários dependia da aprovação de oito ministros, mas somente sete votaram nesse sentido (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello). O ministro Marco Aurélio votou para a substituição imediata e sugeriu que, se isso não fosse possível, o governo deveria pedir apoio da Força Nacional.

Presidente em exercício do STF, a ministra Cármen Lúcia também votou contra o prazo proposto por Fux, mas decidiu suspender a sessão para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que está em viagem à China. Dependerá dele, na prática, a decisão sobre a concessão ou não do prazo para a substituição.

Com isso, embora irregular, a contratação dos soldados temporários continuará em vigor até que o STF retome o caso, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

Procurador do estado de Goiás, Bruno Bizerra de Oliveira argumentou que uma lei federal, de 1964, permite que as Forças Armadas e também os estados contratem pessoal provisório para atuar em situações especiais.

“Existem militares temporários no Exército, na Aeronáutica, na Marinha. Se para as Forças Armadas, a figura do temporário existe e nunca foi contestada e também nas polícias estaduais, por que o estado não pode ter? Essa era a nossa tese”, defendeu o procurador.

A princípio passamos a analisar a categoria e requisitos do ingresso dos Praças ao corpo militar. A Lei Estadual n. 8.033, de 02 de dezembro de 1.975, diz que:

" Artigo 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados Policiais Militares."

Dessa forma,  os integrantes da Polícia Militar constituem uma categoria especial de servidores e são denominados Policiais Militares. A respeito do ingresso dos praças à Polícia Militar do Estado de Goiás, a legislação disciplina os requisitos primordiais para posse do cargo. Distinguindo assim, praças e voluntários. 

Vejamos o que a Lei Estadual n. 15.704 de junho de 2.006, estabelece que:

“Artigo 2º -  O ingresso no cargo inicial da carreira de Praça dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, que compreenderá:

I – prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – provas de aptidão física e mental, mediante testes físicos, exames médicos e psicológicos, na forma prevista em Edital, ambas de caráter eliminatório;

§ 1º Considera-se inicial da Carreira de Praça o cargo de Soldado.

§ 2º Além de outros contidos no Edital, são requisitos exigidos para a inscrição ao concurso:

VII – ter concluído curso superior.”

Assim os candidatos a praças da Polícia Militar deverão possuir curso de nível superior, para prestar o concurso e sendo aprovado nas etapas do mesmo,  possa compor a polícia militar do Estado de Goiás.

No meu ver o SIMVE é realmente inconstitucional e uma forma de cortar gastos da receita estadual. Teoricamente falando é interessante para o Estado, pois aumenta o efetivo da polícia e reduz gastos, mas é injusto tanto para os próprios voluntários que recebem  mal, não possuem um plano de carreira e não adquirem um treinamento completo  que proporcione sua melhor formação para o trabalho, quanto para os interessados em seguir carreira militar, que se formam com esse intuito e não conseguem adentrar-se ao efetivo da PM-GO pelo fato dos concurso terem as vagas reduzidas e sua realização entre um e outro mais demoradas.

Agora o problema vai ser como substituir tantos policiais voluntários por policiais concursados e treinados em um curto prazo de tempo , sem falar quantos policiais do SIMVE não serão desempregados de forma inesperada, e a população novamente, sendo a mais prejudicada com o problema da gestão da segurança pública.

Segurança Pública como direito e dever de todos

Em uma sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.

Quanto mais improvável a disfunção da ordem jurídica maior o sentimento de segurança entre os cidadãos.

As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta óptica, compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública.

Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.

A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços.

Norteiam a segurança pública os princípios da Dignidade Humana, da Interdisciplinariedade, da Imparcialidade, da Participação comunitária, da Legalidade, da Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional, da Descentralização Estrutural e Separação de Poderes, da Flexibilidade Estratégica, do Uso limitado da força, da Transparência e da Responsabilidade.

Nossa Magna Carta de 1988 em seu Artigo 144 faz referência a segurança pública brasileira, e em seu caput podemos perceber que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, dessa forma além da responsabilidade do Estado, devemos contribuir para a preservação da Ordem Pública para assim cumprirmos nosso papel de cidadão e ajudar na busca desse bem comum que é direito de todos.